Direito Constitucional

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas leis supremas de um Estado soberano e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

O Direito Constitucional aborda ainda as normas de organização e funcionamento do Estado, do ponto de vista de sua constituição política comercial.

É um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado.

Outras Áreas

Direito Civil

Direito civil trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações.

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O Direito do Consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defende e protege a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.

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