22 de novembro de 2018

A Lei 13.467/2017 é a maior alteração feita na CLT desde sua criação na década de 40. Dos 922 artigos que compõem a CLT, a nova lei alterou 54 artigos, inseriu 43 novos e revogou 9 dos existentes.

As alterações e criações apresentadas trazem um novo horizonte para as relações jurídicas, sem deixar de resguardar os direitos dos trabalhadores.

Diante do desenvolvimento da sociedade, com o passar do tempo, e consequentemente da modernização e modificação nas formas de trabalho, e das necessidades tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, é indubitável que a legislação trabalhista clamava por modificações, uma vez que a CLT, de 1943, não acompanhava essas mudanças sociais, o que culminava em um mercado informal, muitas vezes com a ausência do amparo legal necessário.

Em um breve resumo apresentamos as principais mudanças advindas da nova lei, que entrará em vigor no dia 16/11/2017:

1 – FIM DA HORA IN ITINERE

O tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pela empresa para o deslocamento casa x trabalho e trabalho x casa não será mais considerado tempo à disposição, isto é, não será computado como jornada de trabalho e, consequentemente, não acarretará o pagamento de horas extraordinárias, mesmo que não haja transporte regular ou que seja fornecido pela empresa (artigo 47-A).

2 – HORAS EXTRAS E JORNADAS

O banco de horas, que anteriormente era autorizado somente por norma coletiva, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, e a compensação deverá ser feita até 6 meses;

Com a vigência da nova lei, a jornada 12×36 poderá ser pactuada por acordo individual, desde que observados ou indenizados os períodos de intervalo (artigo 59-A);

Quanto ao intervalo intrajornada, este quando concedido apenas de forma parcial, acarretará o pagamento apenas no que toca o período suprimido. Ademais, a jornada extraordinária decorrente da ausência de concessão de intervalo, passa a ser verba de natureza indenizatória, não refletindo no cálculo de outros direitos trabalhistas (artigo 59);

Ainda, o tempo de intervalo poderá ser alvo de negociação coletiva desde que respeitado o período mínimo de 30 minutos;
Com a inserção do parágrafo segundo no art. 4º da CLT, não será considerado tempo à disposição do trabalhador, os períodos, fora da jornada de trabalho em que o empregado permanecer nas dependências da empresa para realização de atividades particulares, alimentação, descanso, lazer, estudo, relacionamento pessoal, troca de uniforme quando não houver a obrigatoriedade de realizar a troca dentro da empresa, entre outros;

O trabalho em regime de tempo parcial, que antes era considerado aquele que não excedia vinte e cinco horas semanais, passa a ser aquele que não excede a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais (artigo 58-A).

3 – DO TELETRABALHO

O conhecido home office, ou teletrabalho, passa a ser regulamentado, com a expressa exclusão do regime de controle de jornada, ressaltando que esta modalidade deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, com a especificação das atividades que serão realizadas. (artigos 75-A a 75-E)

4 – TRABALHO INTERMITENTE

Foi instituído o contrato de trabalho intermitente, que conforme prevê os artigos 443, §3º e 452-A, é aquele em que a prestação de serviços é feita com subordinação, de forma não contínua, ocorrendo com alternância de períodos e inatividade determinada em horas, dias ou meses.

Ou seja, essa modalidade flexibiliza os períodos de prestação de serviço tanto para o empregado, quanto para o empregador.

4 – DA CONCESSÃO DE FÉRIAS

Com a modificação do parágrafo segundo do art. 134 da CLT, as férias poderão ser usufruídas em três períodos, não podendo um deles ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Ainda será possível o fracionamento das férias para menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

5 – DA EMPREGADA GESTANTE E LACTANTE

Com o advento da lei 13.287/2016, já havia sido inserido o art. 394-A na CLT, com a previsão de que a empregada gestante ou lactante deveria ser afastada de quaisquer atividades ou locais insalubres.

Com a reforma, este artigo fora modificado, com a previsão de que a empregada será afastada do trabalho com atividades insalubres em grau máximo, e em grau médio e mínimo quando apresentado atestado de saúde recomendando o afastamento.

O artigo ainda prevê que diante da impossibilidade da gestante exercer suas atividades em local salubre, que tal fato ensejará a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento, conforme prevê o parágrafo terceiro do artigo 394-A.

Ainda, no tocante aos horários dos descansos para amamentação, estes intervalos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador (artigo 396, parágrafo segundo).

6 – RECONHECIMENTO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO

A figura do trabalhador autônomo passa a ter previsão na lei, com seu conceito, o que acarreta maior segurança jurídica (artigo 442-B).

7 – DO UNIFORME

Quanto aos uniformes, restou expresso que a higienização é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (artigo 456-A, parágrafo único)

8- DAS NOVAS REGRAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABAHO

Houve grande modificação do art. 477 da CLT, pois houve a retirada da obrigatoriedade da homologação da rescisão em sindicato para empregados com mais de um ano de empresa.

Ainda, restou unificado o prazo de dez dias para pagamento e comprovação da quitação da rescisão, em todos os tipos de contrato.

Grande mudança que merece destaque, foi a legalização do acordo para rescisão do contrato entre o empregado e o empregador, com a inserção do art. 484-A. Nesta modalidade de extinção, serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a multa de 40% do FGTS, enquanto que as demais verbas serão devidas em sua integralidade.

9 – DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (artigos 545 e 578).

10 – DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

O novo artigo 611-A prevê expressamente que a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo têm prevalência ao tratar dos seguintes direitos: pacto quanto à jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo intrajornada, adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, regulamento empresarial, representante dos trabalhadores no local de trabalho, teletrabalho, regime de sobreaviso, trabalho intermitente, remuneração por produtividade, modalidade de registro de jornada de trabalho, troca do dia de feriado, enquadramento do grau de insalubridade, prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo e participação nos lucros ou resultados da empresa.

11 – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Agora existe a possibilidade do empregador pagar salários diferentes para empregados que tenham quatro ou mais anos de serviços na mesma empresa, mantendo o requisito de 02 anos na mesma função.

Importante reconhecer os pontos positivos desta reforma, com a flexibilização das relações de trabalho, valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, entre outras modificações que modernizaram a lei adequando-a à evolução das relações sociais do atual mercado de trabalho.


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