10 de julho de 2020

De plano, cumpre registrar que o contrato é o instrumento que materializa determinadas relações jurídicas celebradas entre os indivíduos, gerando direitos e obrigações.

A legislação civil não exige a assinatura de testemunhas para a validade do contrato. Em razão disso, muitos contratos celebrados sem assistência jurídica acabam olvidando tal formalidade, com o seguinte questionamento: “qual a relevância das testemunhas no contrato particular? ”

A resposta a tal questionamento, além de conceitual, passa por uma previsão legal relevante. Explica-se: testemunhar significa presenciar, atestar, comprovar a veracidade de determinado ato ou negócio.

Assim, a primeira função da assinatura de testemunhas no contrato é gozá-lo de presunção de veracidade, de que fora assinado livre de vícios, sem ameaças ou constrangimentos. A título exemplificativo, caso o devedor alegue ter sido coagido, enganado ou diga que não subscreveu o negócio, torna-se necessário que as testemunhas sejam identificadas, para confirmarem os meandros que envolveram a assinatura.

Qualquer pessoa pode ser testemunha de um contrato, desde que seja civilmente capaz. As testemunhas do contrato são, tecnicamente, chamadas de testemunhas instrumentárias, pois são aquelas que presenciaram determinado ato escrito, auxiliando na formalização do instrumento particular.

Acerca da possibilidade do sujeito, que tenha alguma espécie de vínculo com os contraentes, figurar como testemunha instrumentária, o Art. 228 do Código Civil inadmite como testemunhas: os menores de dezesseis anos; o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

Mais além, a segunda função das testemunhas no contrato é possibilitar que o mesmo tenha força de título executivo extrajudicial, vez que, conforme preceitua o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o instrumento particular deve ser assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, obrigatoriamente, para ser considerado título executivo extrajudicial.

O Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consolidou o entendimento que “No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017)

Sendo assim, para fins de execução, quando aventada alguma nulidade do negócio jurídico, o principal papel das testemunhas instrumentárias é que estas possam ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato.

Sem elas, embora ainda juridicamente válido, a forma pela qual o cumprimento do negócio jurídico poderá ser exigido judicialmente, é totalmente distinta.

Se o documento particular contar com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, terá força de título executivo extrajudicial, podendo ser exigido mediante ação de execução, sem a necessidade de outras provas – em regra – e de discussão sobre a existência da relação das partes que desencadeou a discussão judicial, bastando simples demonstração de que o credor cumpriu a sua parte no contrato, sendo um procedimento muito mais célere.

Se não contar com as testemunhas instrumentárias, o processo a ser instaurado pelo credor seria por meio de uma Ação Ordinária, que possui uma fase prévia à execução, que invariavelmente torna o trâmite processual muito mais lento.

Portanto, as partes devem ter muita cautela e atenção ao firmarem contratos particulares, recomendando-se a celebração da avença sob a forma escrita, com a assinatura de ao menos duas testemunhas instrumentárias, que não estejam no rol previsto do Art. 228 do Código Civil, com o fito de conferir-lhe segurança e executividade, possibilitando a efetiva satisfação do crédito, em caso de descumprimento.

Por Mariana Loureiro Provedel, advogada em Motta Leal & Advogados Associados

 


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