7 de agosto de 2020

Constitucionalmente, o Estado tem o dever de assegurar efetivamente o direito à saúde a todos os cidadãos, como corolário da própria garantia do direito à vida.

Desse modo, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode, em tese, obstaculizar o direito do indivíduo a todo e qualquer atendimento e/ou tratamento hospitalar, bem como a percepção de medicamentos.

Todavia, o governo, sabidamente, não possui condições de atender, de forma satisfatória, as necessidades da população. A “judicialização da saúde” se torna, portanto, uma alternativa para conter as omissões do Estado, a fim de que os cidadãos possam ter o seu direito à saúde e à vida garantidos, ainda que se utilizando dos hospitais particulares. Por esse motivo, diversas são as liminares que impõem aos hospitais obrigações que, ao rigor, sequer teriam condições técnicas de serem atendidas.

De acordo com a pesquisa elaborada pelo Instituto de Estudo e Pesquisa (Insper) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2008 e 2017 houve um aumento de 130% (cento e trinta por cento) no número de demandas judiciais relativas à saúde, sendo que, no mesmo período houve um aumento de 50% (cinquenta por cento) no número total de processos. E durante os últimos quatro meses, em razão da pandemia do novo Coronavírus, esse número sofreu um aumento vertiginoso.

As dificuldades operacionais dos hospitais, com isso, elevaram-se ainda mais, vendo-se diante de uma pandemia nunca antes vista em terras brasileiras, e tendo que cumprir ordens judiciais que não avaliam a condição atual de determinado hospital. O campo para cometimento de erros, omissões ou imperícias, que conduzem à responsabilidade civil, diante de tal cenário, acaba se elevando proporcionalmente, já que diversos protocolos e procedimentos acabam sendo desrespeitados; registre-se, única e exclusivamente em decorrência de fatores imprevisíveis e incontroláveis.

Da responsabilidade civil dos hospitais

Como toda atividade profissional e empresarial, os hospitais estão sujeitos à responsabilização no âmbito civil, a fim de, em face de fatos ocorridos sob sua alçada, indenizar os prejudicados.

No Direito Civil Brasileiro existem dois tipos de responsabilidade civil, a subjetiva e a objetiva. A responsabilidade subjetiva é considerada a regra geral, na qual, para que o agente seja responsabilizado, é imprescindível a comprovação da sua culpa, que pode ser na modalidade de dolo, quando há intenção de prejudicar, ou a culpa lato senso, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.

Por outro lado, na responsabilidade objetiva, há obrigação do agente em reparar o dano independente de comprovação de culpa. Tal hipótese decorre de lei, que prevê exatamente as hipóteses de sua aplicação.

No caso dos hospitais, por previsão legal do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil é a objetiva. Mas, nem de longe, pode ser interpretada como absoluta, vez que limitada aos serviços relacionados diretamente à instituição hospitalar, tais como, internação do paciente, equipamentos e serviços auxiliares.

Em tempos de pandemia, evidentemente o maior problema vivenciado pelo setor privado de saúde é a falta de leitos hospitalares, em razão da superlotação dos hospitais.

Instituto de força maior

Sendo assim, como dito, ainda que a responsabilidade civil dos hospitais privados seja objetiva, em razão da pandemia decorrente do novo Coronavírus, deve-se destacar a incidência do instituto da força maior, disposto no Art. 393 do Código Civil. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça expressamente esta exclusão de responsabilidade, não é crível excluí-la, à luz da legislação civil.

A pandemia decorrente do novo Coronavírus, inequivocamente, enquadra-se no conceito de força maior, uma vez que se trata de um fato imprevisível e extraordinário, alheio aos riscos inerentes à atividade de prestação de serviços pelos hospitais particulares, cujos efeitos são impossíveis de se evitar ou impedir. As liminares que tanto assoberbam o Poder Judiciário trilham o mesmo caminho.

Portanto, não é razoável que um hospital privado seja responsabilizado civilmente em caso de falta de leito de UTI, notadamente quando exposto a ordem judicial que determine a manutenção ou internação de determinado paciente.

Por outro lado, nos casos de danos causados aos pacientes e sendo tais danos perpetrados diretamente pelos médicos que possuem relação de preposição com os hospitais privados, a responsabilização objetiva do hospital dependerá de apuração da responsabilidade subjetiva do médico, isto é, a comprovação de culpa deste profissional.

Conclusão

Diante do exposto, em razão da pandemia decorrente do novo Coronavírus, que se enquadra no conceito de força maior, a responsabilidade civil dos hospitais particulares poderá ser afastada nos casos em que estes ficam impossibilitados de prestar os seus serviços, haja vista o colapso vivido pelo setor da saúde e as recorrentes liminares judiciais determinando obrigações impossíveis de serem previstas pelo ente privado.

Por Mariana Loureiro Provedel e Julia Cristina P. da Costa, advogada em Motta Leal & Advogados Associados


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